Flashcard FC608878
Quais são as regras sobre instauração, atuação do Ministério Público, efeito do arquivamento e escolha do encarregado no inquérito policial militar?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
DIRENS Aeronáutica · 2020
Quais são as regras sobre instauração, atuação do Ministério Público, efeito do arquivamento e escolha do encarregado no inquérito policial militar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O inquérito policial militar instaura-se por portaria da autoridade militar competente no local do fato, o Ministério Público pode requisitar a instauração e requerer o arquivamento, o arquivamento não impede nova instauração salvo coisa julgada ou extinção da punibilidade, e o encarregado deve ser, sempre que possível, oficial não inferior a capitão, e em crimes contra a segurança nacional oficial superior, respeitada a hierarquia se o indiciado for oficial.• Instauração: por portaria, de ofício, pela autoridade militar competente no local do fato, atendida a hierarquia do indiciado.
• Ministério Público: pode requisitar o início do inquérito e também requerer o arquivamento quando considerar inadequada a instauração.
• Arquivamento: não obsta nova instauração se surgirem novas provas, salvo quando houver coisa julgada ou extinção da punibilidade.
• Encarregado: preferencialmente oficial não inferior a capitão; em crimes contra a segurança nacional, oficial superior, observada a hierarquia se o indiciado for oficial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604216
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em