Flashcard FC608880
Qual a finalidade do IPM e quais são as regras sobre quem pode requisitar sua instauração e sobre investigação envolvendo oficiais do mesmo posto ou de posto superior?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
DECEx · 2020
Qual a finalidade do IPM e quais são as regras sobre quem pode requisitar sua instauração e sobre investigação envolvendo oficiais do mesmo posto ou de posto superior?
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Resposta
O Inquérito Policial Militar destina-se à apuração de crime militar; o Ministério Público Militar pode requisitar a instauração; oficial do mesmo posto pode ser designado se for o mais antigo; e, havendo indícios contra oficial superior ou mais antigo, o encarregado deve delegar suas funções a outro oficial.• Finalidade: O IPM destina-se à apuração de crime militar, não de meras transgressões disciplinares (art. 9º).
• Requisição do MP: O Ministério Público Militar pode requisitar a instauração do IPM, previsto entre as formas de início do inquérito (art. 10, inciso c).
• Mesmo posto: A designação pode recair em oficial do mesmo posto quando não houver oficial de posto superior, desde que mais antigo (art. 7º, §3º).
• Delegação: Se houver indícios contra oficial de posto superior ou mais antigo, o encarregado deverá providenciar a delegação das suas funções a outro oficial, não prosseguir sozinho (art. 10, §5º).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604218
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