Flashcard FC608881
O Código de Processo Penal Militar prevê flagrante obrigatório para autoridades policiais e seus agentes?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
CRS (PM MG) · 2019
O Código de Processo Penal Militar prevê flagrante obrigatório para autoridades policiais e seus agentes?
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Resposta
Não; o CPPM não prevê o chamado flagrante obrigatório aplicável especificamente a autoridades policiais e seus agentes.• Obrigação geral: a prisão é dever amplo, sem regime especial para autoridades, de modo que qualquer pessoa poderá e os militares deverão prender insubmisso, desertor ou quem estiver em flagrante.
Veja como foi cobrado:
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