Flashcard FC608889
Qual autoridade pode arquivar o inquérito policial militar e quem o encarregado pode solicitar para assistência em apuração complexa?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
CRS (PM MG) · 2018
Qual autoridade pode arquivar o inquérito policial militar e quem o encarregado pode solicitar para assistência em apuração complexa?
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Resposta
O arquivamento do inquérito é atribuição da autoridade judiciária, e o encarregado pode solicitar ao Procurador‑Geral a indicação de procurador do Ministério Público, não de defensor público.
• Arquivamento: é atribuição exclusiva da autoridade judiciária, não da autoridade militar delegante.
• Indicação de procurador: encarregado pode pedir ao Procurador‑Geral a indicação de procurador do Ministério Público para assistência, não a requisição de defensor público.
Veja como foi cobrado:
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