Flashcard FC608892
Pode o inquérito policial militar ser instaurado por portaria em razão de requisição do Ministério Público?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
Instituto AOCP · 2018
Pode o inquérito policial militar ser instaurado por portaria em razão de requisição do Ministério Público?
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Resposta
Sim. O inquérito policial militar pode ser instaurado por portaria em razão de requisição do Ministério Público.• Portaria: ato administrativo que formaliza o início do inquérito, identifica a autoridade responsável, a natureza dos fatos e as providências iniciais, devendo a autoridade competente expedir a portaria quando o Ministério Público requeira a investigação, previsão expressa no art. 10, inciso c do Código de Processo Penal Militar.
Veja como foi cobrado:
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