Flashcard FC608894
O que é o Inquérito Policial Militar?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
VUNESP · 2018
O que é o Inquérito Policial Militar?
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Resposta
O Inquérito Policial Militar é a apuração sumária de fatos que, nos termos legais, configuram crime militar e visam identificar sua autoria.
• Natureza: atividade da polícia judiciária militar destinada à obtenção de elementos probatórios iniciais.
• Caráter: instrução provisória que não substitui o processo penal.
• Finalidade: fornecer subsídios para a propositura da ação penal pelo Ministério Público Militar ou para outras medidas processuais cabíveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604232
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