Flashcard FC608896
Quando deve ser instaurado o inquérito policial militar e qual crime se configura se a autoridade omite essa providência por sentimento pessoal?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
DECEx · 2018
Quando deve ser instaurado o inquérito policial militar e qual crime se configura se a autoridade omite essa providência por sentimento pessoal?
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Resposta
Em resumo: a obrigação legal impunha a instauração do IPM; a omissão configura crime de prevaricação.• Inquérito Policial Militar: Diante da gravação que revela entrega de dinheiro havia indícios de autoria e de materialidade, exigindo a instauração do inquérito policial militar nos termos do art. 10, "a", do Código de Processo Penal Militar, e o IPM tem caráter instrutório e não requer prova cabal para início da persecução.
• Prevaricação: Ao optar por sindicância para "não mandar para a justiça" e por proteger um subordinado por sentimento pessoal, a autoridade deixou de praticar o ato de ofício que lhe competia, enquadrando-se na conduta típica de prevaricação prevista no art. 319 do Código Penal por retardar ou omitir indevidamente procedimento administrativo/penal para satisfazer sentimento pessoal.
Veja como foi cobrado:
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