Flashcard FC608899
O arquivamento de inquérito policial militar impede a instauração de outro inquérito se surgirem novas provas?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
VUNESP · 2017
O arquivamento de inquérito policial militar impede a instauração de outro inquérito se surgirem novas provas?
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Resposta
Não; o arquivamento não obsta a instauração de outro inquérito se surgirem novas provas em relação ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa.• Caso julgado: não cabe reabertura quando houver decisão definitiva sobre o mesmo fato.
• Extinção da punibilidade: não cabe reabertura nos casos de anistia, morte do agente ou prescrição definitivamente reconhecida.
Veja como foi cobrado:
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