Flashcard FC608904
A quem se remetem os autos do inquérito policial militar e o arquivamento impede novo inquérito quando surgirem novas provas?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
IAUPE · 2017
A quem se remetem os autos do inquérito policial militar e o arquivamento impede novo inquérito quando surgirem novas provas?
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Resposta
Devem ser remetidos ao auditor da Circunscrição Judiciária Militar do local da infração, e o arquivamento não impede a instauração de novo inquérito se surgirem novas provas, salvo caso julgado e extinção da punibilidade.• Autoridade competente: os autos do inquérito são remetidos ao auditor da Circunscrição Judiciária Militar do local da infração, acompanhados dos instrumentos do fato e dos objetos que interessem à prova.
• Efeito do arquivamento: o arquivamento não obsta nova investigação se aparecerem novas provas relativas ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa, salvo caso julgado e extinção da punibilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604242
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