Flashcard FC608910
É admissível submeter à identificação criminal pessoa já civilmente identificada sem previsão legal?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
CONSULPLAN · 2017
É admissível submeter à identificação criminal pessoa já civilmente identificada sem previsão legal?
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Resposta
Não, a pessoa civilmente identificada não pode ser submetida à identificação criminal sem previsão legal.• Fundamento constitucional: o art. 5º, LVIII veda a identificação criminal de quem já é civilmente identificado, salvo exceções previstas em lei.
Veja como foi cobrado:
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