Flashcard FC608912
Qual a finalidade precípua do inquérito policial-militar e quais atos são efetivamente instrutórios?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
VUNESP · 2016
Qual a finalidade precípua do inquérito policial-militar e quais atos são efetivamente instrutórios?
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Resposta
A finalidade precípua do inquérito policial-militar é ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.• Exames, perícias e avaliações: são efetivamente instrutórios da ação penal quando realizados regularmente no curso do inquérito policial-militar.
• Condições: devem ser feitos por peritos idôneos e com obediência às formalidades legais para assegurar sua validade probatória.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604250
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