A incomunicabilidade do indiciado prevista em lei militar foi recepcionada pela Constituição de 1988?

Resposta

Não, a incomunicabilidade prevista em lei militar não foi recepcionada pela Constituição de 1988, que assegura ao acusado o direito de contato com familiares e com advogado.

A ordem constitucional consagra o devido processo legal, a ampla defesa e a assistência técnica imediata, tornando incompatível a incomunicabilidade e reforçando essa vedação mesmo em estado de defesa.