Flashcard FC608914
Qual é o prazo para conclusão do inquérito policial militar quando o indiciado estiver preso?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
DIRENS Aeronáutica · 2016
Qual é o prazo para conclusão do inquérito policial militar quando o indiciado estiver preso?
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Resposta
O inquérito policial militar deve ser concluído em 20 dias quando o indiciado estiver preso.• Contagem: começa a correr a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, não da instauração do inquérito.
• Finalidade: assegurar a proteção da liberdade do preso e a celeridade na atuação investigativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604252
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em