Flashcard FC608916
Quando o Código de Processo Penal Militar se aplica fora do Brasil em tempo de paz, quem pode ser designado encarregado do IPM entre oficiais e aspirantes, e a requisição do Minist
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
DECEx · 2016
Quando o Código de Processo Penal Militar se aplica fora do Brasil em tempo de paz, quem pode ser designado encarregado do IPM entre oficiais e aspirantes, e a requisição do Ministério Público Militar é vinculada ou discricionária?
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Resposta
O CPPM aplica-se nas hipóteses legalmente previstas, apenas oficiais podem ser designados como encarregados do IPM e a requisição do Ministério Público Militar é ato vinculado.• Aplicação no exterior: O CPPM aplica-se nas hipóteses previstas no Art. 4º, como em crimes contra instituições militares ou em locais sob administração militar brasileira.
• Designação de encarregado: Apenas oficiais podem ser designados, o aspirante a oficial é considerado praça especial e não se enquadra como oficial.
• Requisição do MPM: A requisição do Ministério Público Militar para instauração do IPM é ato vinculado, não discricionário.
Veja como foi cobrado:
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