Flashcard FC608921
Quem processa e julga praças por crimes contra o serviço e o dever militar na Justiça Militar Estadual?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
CRS (PM MG) · 2015
Quem processa e julga praças por crimes contra o serviço e o dever militar na Justiça Militar Estadual?
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Resposta
Na Justiça Militar Estadual, compete ao Conselho Permanente de Justiça processar e julgar a praça que pratica crime militar contra o Serviço Militar e o Dever Militar.
• Conselho Permanente: na prática, delitos atribuídos a militares não oficiais relacionados ao serviço e ao dever militar são apreciados por esse colegiado, garantindo avaliação por órgão colegiado, conforme art. 27, II, da Lei nº 8.457/92 com redação dada pela Lei nº 13.774/2018.
Veja como foi cobrado:
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