Flashcard FC608923
O que é o inquérito policial militar e qual sua finalidade?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
DIE PMSC · 2015
O que é o inquérito policial militar e qual sua finalidade?
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Resposta
O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato que configure crime militar e de sua autoria, com caráter de instrução provisória destinada a ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.• Definição: apuração sumária de fato que configure crime militar e de sua autoria, procedimento investigativo inicial e não de julgamento.
• Finalidade: ministrar elementos necessários à propositura da ação penal, reunindo indícios suficientes para que o Ministério Público Militar decida oferecer denúncia ou arquivar.
• Diligências: realização de oitivas, perícias e exames de materialidade, observando direitos do investigado, para garantir prova e elementos de autoria de forma organizada e formalizada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604261
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