Flashcard FC608925
Quais são as características do Inquérito Policial Militar quanto a sigilo, finalidade, horário de oitivas e possibilidade de arquivamento pela autoridade?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
DIRENS Aeronáutica · 2015
Quais são as características do Inquérito Policial Militar quanto a sigilo, finalidade, horário de oitivas e possibilidade de arquivamento pela autoridade?
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Resposta
O Inquérito Policial Militar é, em regra, sigiloso, destina-se à apuração sumária do fato e da autoria, as oitivas ocorrem entre 7h e 18h salvo urgência, e a autoridade militar não pode mandar arquivar os autos mesmo que conclua inexistência de crime ou inimputabilidade.• Sigilo: Em regra sigiloso, mas o encarregado pode permitir que o advogado do indiciado tome conhecimento dos autos.
• Finalidade: Apuração sumária do fato que configure crime militar e de sua autoria para subsidiar a ação penal.
• Horário de oitivas: Testemunhas e indiciado devem ser ouvidos entre 7h e 18h, salvo urgência justificada.
• Arquivamento: A autoridade militar não pode mandar arquivar os autos mesmo quando conclua inexistência de crime ou inimputabilidade do indiciado.
Veja como foi cobrado:
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