Flashcard FC608926
Quais são as principais formalidades do inquérito policial militar quanto ao início, à atuação do escrivão e ao encerramento?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
CRS (PM MG) · 2015
Quais são as principais formalidades do inquérito policial militar quanto ao início, à atuação do escrivão e ao encerramento?
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Resposta
O inquérito policial militar pode ser instaurado por portaria, requerer exames e diligências externas, prever a designação e compromisso do escrivão e deve encerrar-se com relatório minucioso contendo diligências, ouvidos e conclusão sobre a infração ou indício de crime e necessidade de prisão preventiva.• Início por portaria: o inquérito pode ser instaurado por portaria quando sindicância indicar indício de infração penal militar.
• Requisição de exames: compete à Polícia Judiciária Militar requisitar à polícia civil e às repartições técnicas civis pesquisas e exames necessários.
• Designação do escrivão: cabe ao encarregado designar o escrivão, observando graduações, recaindo em 2.º ou 1.º tenente se o indiciado for oficial, e em sargento, subtenente ou suboficial nos demais casos.
• Compromisso do escrivão: o escrivão deve prestar compromisso de manter o sigilo do inquérito e de cumprir fielmente o Código de Processo Penal Militar.
• Encerramento: o inquérito termina com relatório minucioso que menciona diligências, pessoas ouvidas, resultados, indicação de dia, hora e lugar do fato e conclusão sobre infração ou indício de crime, com manifestação justificada sobre a conveniência da prisão preventiva do indiciado.
Veja como foi cobrado:
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