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Flashcard FC608928

Qual o prazo para conclusão do inquérito penal militar quando o indiciado estiver preso e a partir de quando esse prazo se conta?

Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

INCAB (ex FUNCAB) · 2015

De acordo com o assunto Direito Processual Penal Militar: Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM), responda:

Qual o prazo para conclusão do inquérito penal militar quando o indiciado estiver preso e a partir de quando esse prazo se conta?
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Resposta

O inquérito deverá ser concluído em vinte dias quando o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.

• Prazo: vinte dias para a conclusão do inquérito quando o indiciado estiver preso.
• Marco inicial: o dia em que se executar a ordem de prisão, ou seja, a efetiva privação da liberdade do indiciado.





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