Flashcard FC608929
Quem pode instaurar o inquérito penal militar mediante portaria?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
Marinha · 2015
Quem pode instaurar o inquérito penal militar mediante portaria?
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Resposta
O inquérito penal militar pode ser iniciado mediante portaria por decisão do Superior Tribunal Militar.• Novas provas: autoriza instauração de novo inquérito quando surgirem relativas ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa, mesmo que haja arquivamento anterior.
• Coisa julgada: o dispositivo ressalva a proteção da coisa julgada e dos casos de extinção da punibilidade.
• Competência: em outras esferas, decisão equivalente cabe ao respectivo tribunal militar ou, na falta deste, ao tribunal comum.
Veja como foi cobrado:
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