Flashcard FC608930
Qual a natureza, finalidade e as principais regras do inquérito policial militar quanto à comunicação se o infrator for oficial general e ao horário de oitivas?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
IDECAN · 2015
Qual a natureza, finalidade e as principais regras do inquérito policial militar quanto à comunicação se o infrator for oficial general e ao horário de oitivas?
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Resposta
O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato que configure crime militar, com caráter de instrução provisória para fornecer elementos à propositura da ação penal.
• Natureza: apuração sumária de fatos e de sua autoria, com finalidade instrutória provisória para subsidiar a ação penal.
• Comunicação: se o infrator for oficial general, o fato deve ser informado ao ministro e ao chefe do Estado Maior competentes, observados os trâmites regulamentares.
• Horário de oitivas: testemunhas e o indiciado devem ser ouvidos entre sete e dezoito horas, salvo urgência inadiável que deverá constar da respectiva assentada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604268
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