Flashcard FC608932
Qual o prazo do inquérito policial militar quando o indiciado está preso e quando começa a contagem?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
VUNESP · 2014
Qual o prazo do inquérito policial militar quando o indiciado está preso e quando começa a contagem?
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Resposta
O inquérito policial militar deve terminar em vinte dias, contado a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.
Contar a partir da execução da ordem de prisão significa que o termo inicial é o momento em que a prisão é efetivada e o indiciado passa à custódia, não a data de qualquer portaria preliminar.
Essa regra visa assegurar celeridade e proteção dos direitos do preso, obrigando a autoridade encarregada a concluir as diligências essenciais dentro do prazo legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604270
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