FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC608932

Qual o prazo do inquérito policial militar quando o indiciado está preso e quando começa a contagem?

Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

VUNESP · 2014

De acordo com o assunto Direito Processual Penal Militar: Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM), responda:

Qual o prazo do inquérito policial militar quando o indiciado está preso e quando começa a contagem?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

O inquérito policial militar deve terminar em vinte dias, contado a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.



Contar a partir da execução da ordem de prisão significa que o termo inicial é o momento em que a prisão é efetivada e o indiciado passa à custódia, não a data de qualquer portaria preliminar.



Essa regra visa assegurar celeridade e proteção dos direitos do preso, obrigando a autoridade encarregada a concluir as diligências essenciais dentro do prazo legal.






Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604270

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo