Flashcard FC608934
A autoridade militar pode mandar arquivar inquérito policial militar e o arquivamento impede reabertura se surgirem novas provas?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
IAUPE · 2014
A autoridade militar pode mandar arquivar inquérito policial militar e o arquivamento impede reabertura se surgirem novas provas?
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Resposta
Não; a autoridade militar não pode ordenar o arquivamento do inquérito policial militar, e o arquivamento permite reabertura se surgirem novas provas, salvo caso julgado e extinção da punibilidade.
• Arquivamento pela autoridade: a autoridade militar não pode mandar arquivar autos de inquérito, preservando a independência da persecução penal.
• Reabertura por novas provas: o arquivamento não obsta a instauração de novo inquérito se aparecerem novas provas, ressalvados o caso julgado e a extinção da punibilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604272
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