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Flashcard FC608935

Qual o prazo para término do inquérito quando o indiciado está preso e quando está solto, e a partir de quando esses prazos são contados?

Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

DIE PMSC · 2014

De acordo com o assunto Direito Processual Penal Militar: Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM), responda:

Qual o prazo para término do inquérito quando o indiciado está preso e quando está solto, e a partir de quando esses prazos são contados?
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Resposta

O inquérito deve terminar em vinte dias se o indiciado estiver preso, contados a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, e em quarenta dias se o indiciado estiver solto, contados a partir da data de instauração do inquérito.



• Indiciado preso: prazo de vinte dias contados desde a execução da ordem de prisão.
• Indiciado solto: prazo de quarenta dias contados desde a data de instauração do inquérito.





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