Flashcard FC608936
Qual o prazo máximo de detenção do indiciado no Inquérito Policial Militar e as condições para prorrogação e comunicação?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
NUCEPE UESPI · 2014
Qual o prazo máximo de detenção do indiciado no Inquérito Policial Militar e as condições para prorrogação e comunicação?
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Resposta
O indiciado pode permanecer detido, durante a investigação policial, por até 30 dias, com a detenção imediatamente comunicada à autoridade judiciária competente.• Prazo inicial: até 30 dias com a detenção imediatamente comunicada à autoridade judiciária competente.
• Prorrogação: por mais 20 dias quando decidida pelo comandante da Região, Distrito Naval ou Zona Aérea mediante solicitação fundamentada do encarregado do inquérito por via hierárquica.
• Interpretação: deve ser interpretada com cautela frente ao princípio constitucional da liberdade para evitar detenções incompatíveis com a proteção jurisdicional dos investigados.
Veja como foi cobrado:
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