Flashcard FC608940
Quem pode requisitar a instauração do inquérito policial militar e quais são os prazos para seu encerramento quando o indiciado está preso ou solto?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
CRS (PM MG) · 2014
Quem pode requisitar a instauração do inquérito policial militar e quais são os prazos para seu encerramento quando o indiciado está preso ou solto?
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Resposta
A instauração do inquérito policial militar cabe às autoridades previstas na lei processual militar, o juiz do juízo militar não pode requisitá-la, e os prazos são de vinte dias se o indiciado estiver preso e quarenta dias se o indiciado estiver solto.• Competência: a instauração cabe às autoridades previstas na lei processual militar, não sendo requisitável pelo juiz do juízo militar.
• Prazos: vinte dias se o indiciado estiver preso, contado a partir da execução da ordem de prisão, e quarenta dias se o indiciado estiver solto, contados da instauração do inquérito.
Veja como foi cobrado:
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