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Flashcard FC608943

Quem pode lavrar o auto de prisão em flagrante de militar preso por desacato quando o fato ocorreu fora de área sujeita à administração militar?

Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

FUMARC · 2013

De acordo com o assunto Direito Processual Penal Militar: Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM), responda:

Quem pode lavrar o auto de prisão em flagrante de militar preso por desacato quando o fato ocorreu fora de área sujeita à administração militar?
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Resposta

O delegado de polícia local pode lavrar o auto de prisão em flagrante mesmo tratando-se de crime militar próprio, quando o fato ocorreu fora de área sujeita à administração militar.

A autoridade que lavrar o APF encaminha os autos e o preso à instância militar competente para as providências processuais cabíveis.




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