Flashcard FC608946
O que deve fazer o encarregado do inquérito policial militar quando a atribuição para instaurá‑lo foi delegada?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
Marinha · 2013
O que deve fazer o encarregado do inquérito policial militar quando a atribuição para instaurá‑lo foi delegada?
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Resposta
O encarregado deve remeter o inquérito à autoridade que lhe fez a delegação para que esta homologue ou não a solução, aplique penalidade se apurada infração disciplinar, ou determine novas diligências se as julgar necessárias.• Homologação: encaminhar o inquérito ao delegante para que confirme ou não a solução adotada pelo encarregado.
• Penalidade administrativa: a autoridade delegante pode aplicar penalidade quando houver apuração de infração disciplinar.
• Novas diligências: a autoridade delegante pode determinar investigações suplementares para completa elucidação dos fatos.
Veja como foi cobrado:
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