Flashcard FC608950
O que o CPPM determina sobre instauração de inquérito, arquivamento por autoridade policial e suspeição do encarregado do IPM?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
DECEx · 2012
O que o CPPM determina sobre instauração de inquérito, arquivamento por autoridade policial e suspeição do encarregado do IPM?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O CPPM exige que o comandante instaure de ofício o inquérito policial militar, veda que a autoridade policial judiciária mande arquivar autos de inquérito e determina que o encarregado do IPM declare-se suspeito quando houver motivo legal aplicável.• Instauração do IPM: quando o comandante tem notícia de fato que constitui crime militar deve instaurar de ofício o inquérito policial militar, não podendo substituí-lo automaticamente por sindicância.
• Arquivamento: a autoridade policial judiciária não poderá mandar arquivar autos de inquérito, cabendo a decisão de arquivamento a outra autoridade competente.
• Suspeição do encarregado: o encarregado do IPM deverá declarar-se suspeito quando ocorrer motivo legal aplicável, não sendo possível opor suspeição por terceiros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604288
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em