Flashcard FC608951
Quais são as regras sobre arquivamento e restituição dos autos no inquérito policial militar?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
DIRENS Aeronáutica · 2012
Quais são as regras sobre arquivamento e restituição dos autos no inquérito policial militar?
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Resposta
A autoridade militar que preside o inquérito não pode mandar arquivar os autos; o arquivamento não impede novo inquérito se surgirem novas provas, salvo coisa julgada ou extinção da punibilidade; e os autos só podem ser restituídos nos casos legais mediante requisição do Ministério Público ou determinação do juiz, que fixará prazo máximo de 20 dias para a restituição.• Proibição de arquivamento: A autoridade militar que preside o inquérito não pode mandar arquivar os autos, cabendo ao juiz decidir sobre o arquivamento mediante pedido do Ministério Público.
• Efeito do arquivamento: O arquivamento não impede a instauração de novo inquérito se surgirem novas provas sobre o fato, o indiciado ou terceira pessoa, salvo coisa julgada ou extinção da punibilidade.
• Restituição dos autos: Os autos só podem ser devolvidos nos casos legais por requisição do Ministério Público ou determinação do juiz, que fixará prazo máximo de 20 dias para a restituição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604289
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