Flashcard FC608952
Quem pode ser designado escrivão no Auto de Prisão em Flagrante quando não houver militares com o posto ou graduação previstos?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
VUNESP · 2011
Quem pode ser designado escrivão no Auto de Prisão em Flagrante quando não houver militares com o posto ou graduação previstos?
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Resposta
No Auto de Prisão em Flagrante Delito, qualquer pessoa idônea pode ser designada escrivão quando não existirem ou estiverem impedidos os militares com o posto ou graduação previstos no Código de Processo Penal Militar.
• Atuação: a pessoa indicada lavrará o auto e cumprirá as formalidades exigidas pelo procedimento.
• Requisito: a designação exige idoneidade e o compromisso legal para conferir fé pública ao ato.
• Efeito: preserva-se a regularidade do ato e evita-se nulidade por ausência de escrivão.
Veja como foi cobrado:
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