Flashcard FC608954
Quando o encarregado do inquérito policial militar pode solicitar assistência de membro do Ministério Público?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
DECEx · 2011
Quando o encarregado do inquérito policial militar pode solicitar assistência de membro do Ministério Público?
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Resposta
O encarregado pode solicitar assistência de membro do Ministério Público quando o fato em apuração for de excepcional importância ou de difícil elucidação.• Excepcional importância: quando o fato possui relevância significativa que exige apoio técnico jurídico ao conduzente do inquérito.
• Difícil elucidação: quando a complexidade da investigação demanda assistência do Ministério Público para aprimorar a apuração.
Veja como foi cobrado:
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