Flashcard FC608955
Quem pode prorrogar o prazo do inquérito policial militar quando houver diligências indispensáveis à elucidação do fato?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
Marinha · 2011
Quem pode prorrogar o prazo do inquérito policial militar quando houver diligências indispensáveis à elucidação do fato?
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Resposta
A Autoridade Militar Superior é competente para conceder a prorrogação ordinária do inquérito policial militar.• Motivos autorizadores: não terem sido concluídos exames ou perícias já iniciados, ou haver necessidade de diligências indispensáveis à elucidação do fato.
• Prazo adicional: prorrogação por mais 20 dias sobre o prazo inicial de 40 dias quando o indiciado estiver solto.
• Pedido: deve ser formulado em tempo hábil, antes do término do prazo original.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604293
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