Flashcard FC608956
Um civil pode ser indiciado em inquérito policial militar instaurado por autoridade militar estadual?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
VUNESP · 2010
Um civil pode ser indiciado em inquérito policial militar instaurado por autoridade militar estadual?
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Resposta
Não. Um civil não pode figurar como indiciado em inquérito instaurado por autoridade militar estadual.O inquérito militar tem natureza funcional e subjetiva e objetiva apurar crime militar praticado por integrante das forças militares estaduais. Quando há suspeita envolvendo não militares, a investigação compete à polícia judiciária comum e ao Poder Judiciário comum.
Veja como foi cobrado:
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