Flashcard FC608957
O inquérito policial militar é indispensável para o oferecimento da denúncia?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
MS (SARMENTO) · 2010
O inquérito policial militar é indispensável para o oferecimento da denúncia?
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Resposta
O inquérito policial militar não é indispensável para o oferecimento da denúncia.• Meios de prova: sindicância, investigação própria, relatório de comissão parlamentar de inquérito, documentos e demais peças instrutórias podem embasar a denúncia, e o Ministério Público Militar pode requerer diligências complementares, mas a existência do inquérito não é requisito legal prévio para a propositura da ação penal.
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