Flashcard FC608959
O juiz pode requisitar a instauração do Inquérito Policial Militar (IPM)?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
O juiz pode requisitar a instauração do Inquérito Policial Militar (IPM)?
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Resposta
Não; no processo penal militar é vedado ao juiz requisitar ou ordenar a instauração do IPM, sendo a iniciativa investigatória atribuída ao Ministério Público e às autoridades militares competentes.• Autoridade competente: a instauração do IPM cabe ao Ministério Público e às autoridades militares previstas em lei.
• Imparcialidade: permitir que o juiz determine investigação imporia função instrutória e afetaria sua imparcialidade.
• Efeito prático: ordens judiciais que substituam a iniciativa do Ministério Público para instaurar IPM são juridicamente inadequadas.
Veja como foi cobrado:
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