Flashcard FC608961
A quem o Comandante deve solicitar a prorrogação do prazo do IPM?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
Marinha · 2010
A quem o Comandante deve solicitar a prorrogação do prazo do IPM?
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Resposta
O Comandante deve solicitar a prorrogação do prazo à Autoridade Militar Superior.
• Prazo inicial: quando o indiciado estiver solto o inquérito tem prazo de 40 dias.
• Prorrogação: pode ser prorrogado por mais 20 dias pela Autoridade Militar Superior se houver exames não concluídos ou diligências indispensáveis à elucidação dos fatos.
• Pedido: deve ser apresentado em tempo hábil, para que a autorização seja concedida antes do término do prazo.
• Prorrogação extraordinária: prorrogações além dessa só são possíveis por decisão do ministro de Estado competente em caso de dificuldade insuperável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604299
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