Flashcard FC608962
O Inquérito Policial Militar pode ser dispensado quando houver indícios de constrangimento ilegal?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
Marinha · 2010
O Inquérito Policial Militar pode ser dispensado quando houver indícios de constrangimento ilegal?
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Resposta
Não, o IPM não pode ser dispensado quando houver indícios de constrangimento ilegal e exige-se investigação policial militar.
• Constrangimento ilegal: crime contra a liberdade previsto no Código Penal Militar, consiste em constranger alguém mediante violência ou grave ameaça, ou depois de reduzir sua capacidade de resistência, para obrigá-lo a fazer, deixar de fazer ou tolerar algo que a lei não manda, com pena de detenção até um ano.
Veja como foi cobrado:
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