Flashcard FC608963
A autoridade militar pode mandar arquivar autos de inquérito quando conclui pela inexistência do crime ou pela inimputabilidade do indiciado?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
FSADU (UFMA) · 2010
A autoridade militar pode mandar arquivar autos de inquérito quando conclui pela inexistência do crime ou pela inimputabilidade do indiciado?
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Resposta
Não; a autoridade militar não pode mandar arquivar autos de inquérito mesmo que conclua pela inexistência de crime ou pela inimputabilidade do indiciado.Essa vedação está prevista no Art. 24 do Código de Processo Penal Militar.
Em termos práticos, significa que o encarregado do inquérito não tem competência para decidir o arquivamento definitivo, sendo necessário que os autos sigam o procedimento legal para que a autoridade competente examine a matéria e adote a medida adequada.
O objetivo é preservar o controle formal e a possibilidade de revisão por instância competente, garantindo legalidade e eventuais direitos de terceiros ou do próprio Estado.
Veja como foi cobrado:
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