Flashcard FC608965
Como o CPPM regula o prazo do inquérito, a proibição de arquivamento pela autoridade policial e a designação do escrivão?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
ACAFE · 2009
Como o CPPM regula o prazo do inquérito, a proibição de arquivamento pela autoridade policial e a designação do escrivão?
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Resposta
O CPPM fixa prazos para conclusão do inquérito, veda que a autoridade policial mande arquivar autos e atribui ao encarregado a designação do escrivão, com critérios segundo a graduação do indiciado.• Prazos do inquérito: o inquérito deve terminar em vinte dias quando o indiciado estiver preso, contado da execução da ordem de prisão, e em quarenta dias quando estiver solto, contados da data da instauração do inquérito.
• Arquivamento: a autoridade policial militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, mesmo que concluam pela inexistência do crime ou pela inimputabilidade do indiciado, preservando-se a competência do Ministério Público para a decisão final.
• Designação de escrivão: cabe ao encarregado designar o escrivão, se a autoridade delegante não o tiver feito; quando o indiciado for oficial recai em segundo ou primeiro-tenente, e nos demais casos em sargento, subtenente ou suboficial.
Veja como foi cobrado:
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