Flashcard FC608966
Quando o sigilo bancário pode ser quebrado?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
DIRENS Aeronáutica · 2009
Quando o sigilo bancário pode ser quebrado?
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Resposta
O sigilo bancário pode ser quebrado por determinação judicial para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.• Fundamento constitucional: o art. 5º, XII, da Constituição Federal admite a quebra para investigação criminal ou instrução processual penal.
• Ordem judicial: a medida deve ser determinada pelo juiz competente mediante requerimento, especificando período e documentos necessários.
• Requisitos: exige fundamentação concreta, observância da proporcionalidade, do devido processo legal e delimitação de escopo e prazo.
• Validade das provas: informações obtidas por decisão judicial regularmente proferida são válidas para instruir os autos.
Veja como foi cobrado:
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