Flashcard FC608969
Qual o prazo para conclusão do inquérito policial militar quando o indiciado estiver preso?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
DECEx · 2008
Qual o prazo para conclusão do inquérito policial militar quando o indiciado estiver preso?
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Resposta
O inquérito policial militar deverá ser concluído em 20 dias.• Início do prazo: o dia em que se dá a execução da ordem de prisão é o termo inicial para contagem do prazo.
• Diligências e instrução: devem ser realizadas dentro desse período.
• Finalidade: garantir celeridade na apuração e proteger os direitos do preso, evitando manutenção prolongada da privação de liberdade sem conclusão da fase investigatória.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604307
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