Quem pode decretar prisão preventiva no Inquérito Policial Militar?

Resposta

A decretação da prisão preventiva no Inquérito Policial Militar compete ao juiz-auditor, por se tratar de ato de natureza jurisdicional exercido monocraticamente pela autoridade judicial militar.

Fundamento legal: Lei nº 8.457/92 (art. 30, III) atribui ao juiz-auditor a faculdade de decretar, revogar ou restabelecer prisão preventiva de indiciado ou acusado, mediante despacho fundamentado.