Flashcard FC608978
O inquérito policial militar é indispensável à propositura da ação penal?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
Marinha · 2005
O inquérito policial militar é indispensável à propositura da ação penal?
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Resposta
Não, o inquérito policial militar não é indispensável à propositura da ação penal; é meio preparatório e informativo, não pressuposto formal da ação penal.• Natureza: é apuração sumária e procedimento instrutório destinado a ministrar elementos para o oferecimento da denúncia.
• Dispensa: pode ser dispensado quando fato e autoria estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais, ou em crimes contra a honra com autor identificado, permitindo a propositura da ação sem instauração prévia do inquérito.
• Atuação do MP: mesmo dispensado, o Ministério Público pode requisitar diligências complementares.
Veja como foi cobrado:
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