Flashcard FC608979
Em que hipótese o Superior Tribunal Militar pode determinar a instauração de inquérito policial militar?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
CPCON UEPB · 2004
Em que hipótese o Superior Tribunal Militar pode determinar a instauração de inquérito policial militar?
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Resposta
O Superior Tribunal Militar pode determinar a instauração do inquérito policial militar quando surgirem novas provas sobre o fato, o indiciado ou terceira pessoa, ressalvados o caso julgado e a extinção da punibilidade.• Provas novas: surgimento de elementos sobre o fato, o indiciado ou terceira pessoa que justifiquem nova apuração.
• Ressalvas: caso julgado e casos de extinção da punibilidade impedem a instauração do inquérito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604317
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