Quando, em inquérito policial militar, conclui-se pela inexistência de crime, o que deve ser feito com os autos?

Resposta

Os autos do inquérito serão remetidos ao auditor da Circunscrição Judiciária Militar.

A remessa decorre do controle jurisdicional, cabendo ao auditor decidir sobre o arquivamento, visto que a autoridade policial encarregada do inquérito não pode mandar arquivar os autos por conta própria.