Flashcard FC608982
Como se tratam, no inquérito policial militar, o exame pericial de lesões, a avocação pela autoridade delegante e a dispensa do inquérito em crime de honra por escrito?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2001
Como se tratam, no inquérito policial militar, o exame pericial de lesões, a avocação pela autoridade delegante e a dispensa do inquérito em crime de honra por escrito?
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Resposta
No inquérito policial militar, o exame pericial de lesões tem natureza instrutória e sua reprodução em juízo é dispensável salvo motivo concreto; a autoridade delegante pode avocar o inquérito e adotar solução diversa; e o Ministério Público Militar pode dispensar o inquérito em crime de honra por escrito quando o autor estiver identificado.• Exame pericial: realizado por peritos oficiais com resposta fundamentada tem natureza instrutória, dispensando reprodução em juízo salvo motivo concreto que impeça sua utilização.
• Avocação: a autoridade delegante que discorda da conclusão da autoridade delegada pode avocar o inquérito e adotar solução diversa.
• Dispensa do inquérito: em crime contra a honra por escrito com autor identificado, o Ministério Público Militar pode dispensar o inquérito para promoção da ação penal, podendo requisitar diligências que julgar necessárias.
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