Flashcard FC608983
A prévia notificação do defensor é obrigatória no inquérito policial militar?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2001
A prévia notificação do defensor é obrigatória no inquérito policial militar?
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Resposta
A prévia notificação do defensor para participar de atos e diligências no inquérito policial militar é prescindível.
• Inquérito policial militar: procedimento inquisitorial e, via de regra, sigiloso, o que permite limitar publicidade e contraditório na fase investigativa.
• Contraditório e ampla defesa: têm aplicação plena na fase judicial, não exigindo a participação prévia do advogado na fase inquisitorial.
Veja como foi cobrado:
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