Flashcard FC608988
Quais os requisitos mínimos para o Ministério Público Militar oferecer a denúncia?
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
Instituto CONSULPAM · 2025
Quais os requisitos mínimos para o Ministério Público Militar oferecer a denúncia?
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Resposta
A denúncia deve ser promovida pelo Ministério Público Militar sempre que houver prova de fato que, em tese, constitua crime e indícios de autoria.• Materialidade: prova do fato criminoso suficiente para levar o processo adiante, sem exigir prova cabal.
• Indícios de autoria: indícios relativos ao agente que, juntamente com a materialidade, autorizam a peça acusatória.
Veja como foi cobrado:
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