Flashcard FC608989
Qual providência o juiz deve adotar ao constatar prescrição da pena máxima abstrata que extingue a punibilidade?
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
Instituto AOCP · 2024
Qual providência o juiz deve adotar ao constatar prescrição da pena máxima abstrata que extingue a punibilidade?
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Resposta
O juiz deve reconhecer e declarar, de ofício, extinta a punibilidade pela prescrição e rejeitar a denúncia.• Art. 81 do CPPM: autoriza o reconhecimento da extinção da punibilidade em qualquer fase do processo, de ofício ou a requerimento das partes, por se tratar de matéria de ordem pública que obsta o prosseguimento da ação penal e independe do arrolamento de testemunhas.
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